Estes Termos regem o uso deste serviço (este Software), e qualquer outro contrato relacionado ou relação legal com o proprietário de maneira legalmente vinculante.

Este Software é fornecido por:

ALLAI empresa constituída no CNPJ localizado na Avenida Comercial Norte - QND 1 Lote 2 - Taguatinga Norte - Brasília - DF.

E-mail:diretoria@criaincubator.com

O que o Usuário deve saber de imediato

Observe que algumas disposições destes Termos poderão se aplicar apenas a certas categorias de Usuários. Em particular, certas disposições poderão se aplicar somente a Consumidores ou àqueles Usuários que não se qualificam como Consumidores. Estas limitações são sempre explicitamente mencionadas dentro de cada cláusula afetada. Na ausência de tal menção, as cláusulas se aplicarão a todos os Usuários.

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Termos de Uso

A menos que seja especificado o contrário, os termos de uso detalhados nesta seção serão aplicados ao usar este Software.

Condições únicas ou adicionais de uso, ou acesso poderão ser aplicadas em cenários específicos e nestes casos serão adicionalmente indicadas neste documento.

Ao usar este Software, os Usuários confirmam que atendem aos seguintes requisitos:

• Não existem restrições para os Usuários em termos de serem Consumidores ou Usuários Empresariais;
• Os Usuários reconhecem que o uso do Software está sujeito aos direitos do consumidor conforme estabelecido pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando ao, Código de Defesa do Consumidor (Lei No 8.078/1990).
• Os Usuários concordam que o uso do Software está em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao, General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei No 13.709/2018) no Brasil.
• Este documento estipula que qualquer disputa relacionada ao uso do Software será regida pelas leis do Brasil, com a jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, a menos que requisitos legais específicos em outras jurisdições ditem o contrário.

Condições para cadastro de contas

O cadastro de contas de Usuário neste serviço (este Software) estará sujeito às condições previstas abaixo. Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em atender a estas condições.

Contas cadastradas por "robôs" ou qualquer outro método automatizado não serão permitidas.

A menos que seja especificado de outra forma, cada Usuário deverá cadastrar apenas uma conta.

Apresentação

• A responsabilidade pela precisão e veracidade das informações fornecidas, bem como pela escolha da plataforma de atendimento e pela metodologia de trabalho, recai exclusivamente sobre os advogados. Por isso, A ALLAI Advocacia não assume responsabilidade por quaisquer cancelamentos, atrasos, alterações de datas ou horários de consultas, ou por danos morais, ou materiais causados aos usuários, desde que estes não sejam diretamente provocados pela própria plataforma.
• Ao utilizar a plataforma, o usuário confirma que leu, entendeu e concordou com os Termos e Condições Gerais de Uso estabelecidos.

Cadastro

• A apresentação de informações, como dados acadêmicos, profissionais, de contato, entre outras, depende do registro na plataforma. Tais dados englobam , a título exemplificativo e não exaustivo, nome completo, uma fotografia que permita identificar claramente o rosto, o número do CRP, CPF, endereço de email e número de telefone para contato.
• Permitir que usuários não cadastrados tenham acesso ao seu nome, perfil e especialidade para fins de encontrar um especialista que faz uso da nossa plataforma.
• A ALLAI Advocacia detém o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, de cancelar um cadastro existente ou negar uma nova solicitação de cadastro, sem que isso implique em qualquer forma de compensação ou reparo por cancelamentos ou pela negação do registro.
• Durante o processo de cadastro, o usuário assume o compromisso de fornecer e manter informações precisas, verdadeiras e atualizadas enquanto utiliza os serviços da ALLAI Advocacia. A responsabilidade legal, seja civil ou criminal, pela fidelidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais informados recai sobre o usuário em todas as circunstâncias.
• A ALLAI Advocacia não assume responsabilidade pela veracidade, precisão, autenticidade ou atualidade das informações fornecidas pelos usuários. Contudo, A ALLAI Advocacia mantém o direito de empregar todas as medidas legítimas e disponíveis para verificar a identidade de seus usuários, além de poder solicitar informações adicionais e documentos considerados necessários para validar as informações prestadas.

Reserva de Horários

• Qualquer contato é realizada diretamente entre o advogado e o cliente, independentemente da plataforma. Portanto, a ALLAI Advocacia não se responsabiliza por quaisquer danos, sejam materiais ou de outra natureza, que possam ocorrer durante o processo de agendamento, remarcação ou cancelamento de contato/horários.
• Uma vez que um advogado tenha sido encontrado na "Busca de Advogados", deverá contatá-lo através da forma de contato indicada em seu perfil profissional. Juntos, eles acordarão sobre a abordagem e quaisquer outros detalhes relevantes para a relação contratual entre as partes, sem que a ALLAI Advocacia tenha qualquer participação ou responsabilidade no que for acordado entre as partes.

Clientes e Casos

• A coleta de dados dos clientes e dos documentos mencionados é realizada exclusivamente pelos advogados e usuários da plataforma. A ALLAI Advocacia não coleta, armazena ou utiliza esses dados para qualquer fim que não seja o fornecimento do serviço contratado.
• Os advogados e usuários são os únicos responsáveis pela inserção, gerenciamento e proteção dos dados dos seus clientes e dos documentos associados. A ALLAI Advocacia não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou violações de dados que possam ocorrer durante o uso da plataforma.
• Embora a ALLAI Advocacia adote medidas de segurança para proteger a integridade e a confidencialidade dos dados na sua plataforma, a responsabilidade pela segurança das informações dos clientes e dos documentos vinculados recai sobre os advogados e usuários. É fundamental que os advogados e usuários adotem práticas de segurança adequadas ao manipular e armazenar esses dados.
• A ALLAI Advocacia não acessa ou compartilha os dados dos clientes e documentos vinculados sem o consentimento expresso dos advogados e usuários, exceto quando exigido por lei. Qualquer compartilhamento de dados com terceiros é de responsabilidade exclusiva dos advogados e usuários.
• A retenção e exclusão dos dados dos clientes e dos documentos vinculados são de responsabilidade dos advogados e usuários. A ALLAI Advocacia não gerencia a exclusão desses dados, devendo o advogado ou usuário assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

Compartilhamento

• Qualquer arquivo, tarefa ou informação compartilhada entre advogados e clientes através da nossa plataforma é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. A ALLAI Advocacia não monitora, controla ou assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo compartilhado ou pelas ações tomadas com base nesses materiais.
• A responsabilidade pela integridade, confidencialidade e uso adequado dos arquivos, tarefas e outras informações compartilhadas através da plataforma é exclusivamente dos advogados e clientes. A ALLAI Advocacia não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou disputas decorrentes do compartilhamento ou uso dessas informações.

Treinamento

• Os dados inseridos no software da ALLAI Advocacia para o treinamento da IA são fornecidos diretamente pelos advogados e usuários. Esses dados podem incluir, mas não se limitam a, informações pessoais, detalhes de casos e outras informações confidenciais.
• Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de treinamento e aprimoramento da inteligência artificial. Isso inclui a melhoria da precisão das respostas e a eficácia do suporte oferecido pelo software.
• A responsabilidade pelo conteúdo dos dados inseridos no software é exclusivamente dos advogados e usuários. A ALLAI Advocacia não se responsabiliza pela veracidade, integridade ou confidencialidade dos dados fornecidos. É de responsabilidade dos advogados e usuários garantir que qualquer informação inserida no sistema esteja de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a proteção de dados pessoais e confidenciais.
• A ALLAI Advocacia não compartilha os dados fornecidos para treinamento da IA com terceiros, exceto conforme exigido por lei ou regulamento aplicável.
• Implementamos medidas de segurança adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. No entanto, nenhuma transmissão de dados pela internet ou sistema de armazenamento eletrônico é completamente segura. Portanto, não podemos garantir a segurança absoluta das informações transmitidas ou armazenadas em nosso sistema.

Simulação

• A ALLAI Advocacia não se responsabiliza pelos dados inseridos pelos usuários em nosso software. Os dados gerados pelas simulações de papéis jurídicos são de responsabilidade exclusiva do usuário. É responsabilidade do usuário garantir que todas as informações inseridas sejam precisas e que seu uso esteja de acordo com as leis aplicáveis.

Assinatura

• O custo da assinatura é sujeito a alterações a critério exclusivo da ALLAI Advocacia, que informará com antecedência de 30 dias.
• Os usuários da ALLAI Advocacia possuem o direito de pedir o reembolso total do primeiro pagamento realizado, caso o façam dentro de um período de até 7 dias corridos contados a partir da data da compra. Este prazo é estabelecido para garantir que os usuários possam examinar a qualidade e a pertinência dos serviços oferecidos pela plataforma de forma segura e sem compromissos.
• Destacamos que a possibilidade de solicitar reembolso depende da não utilização de qualquer crédito obtido na plataforma. O uso de créditos, mesmo que de forma parcial, é interpretado como uma aceitação dos serviços oferecidos, eliminando a chance de reembolso do pagamento inicial. Esse critério tem como objetivo preservar a relação de confiança e transparência entre os usuários e os profissionais de advocacia, garantindo um compromisso claro e justo desde o começo.

Desistência, Remarcação e Cancelamento

• Quando houver necessidade de reagendar, cancelar um atendimento ou evento, independentemente de quem seja o responsável pela alteração, o acordo sobre a nova data e ou horário deve ser realizado entre o advogado e o cliente. A ALLAI Advocacia não assume qualquer responsabilidade.

Responsabilidade do Usuário

• O usuário se obriga a:
• • Assumir responsabilidade por todos os acessos realizados à plataforma através de sua conta.
  • Possuir os dispositivos, ferramentas e equipamentos adequados para acessar a plataforma e utilizar todas as suas funcionalidades de forma eficaz.
  • Ajustar seus programas e sistemas de segurança de forma a permitir o recebimento de mensagens, dos alertas e de outras formas de comunicação provenientes da plataforma. A ALLAI Advocacia isenta-se de responsabilidade por falhas no recebimento de mensagens ou problemas de conexão.
  • Observar e honrar os direitos de propriedade intelectual detidos pela ALLAI Advocacia.
  • Aceitar plena responsabilidade e enfrentar todas as consequências de atividades conduzidas por meio de sua conta registrada na plataforma. Isso engloba, sem se restringir a, processos judiciais ou administrativos, cabendo exclusivamente ao usuário responsável por tais ações o pagamento de quaisquer custos associados.
• Cabe ao advogado assegurar a proteção das informações adquiridas sobre seus clientes, evitando que tais dados sejam compartilhados ou acessados de maneira indevida. Qualquer descumprimento dessas normas é de responsabilidade única do advogado.

Responsabilidade da ALLAI Advocacia

• A ALLAI Advocacia não se responsabiliza por:
• • Dificuldades técnicas ou operacionais, incluindo falhas e erros de sistema, ou mau funcionamento de dispositivos e equipamentos dos usuários ou de terceiros, resultantes da utilização da plataforma.
  • Prejuízos, sejam diretos ou indiretos, resultantes do acesso à plataforma devido a intervenções externas, como ataques de hackers, vírus e outros tipos de invasões digitais.
  • Quaisquer resultados oriundos da exploração, pelos Usuários, de links para páginas externas. Este se compromete a consultar e seguir os respectivos termos de uso de cada um desses websites ou serviços, assumindo total responsabilidade por quaisquer prejuízos resultantes do acesso a tais sites/serviços.
  • A ALLAI Advocacia não garante que a Plataforma estará disponível sem interrupções. A empresa não tem controle sobre o tráfego de dados nem sobre a disponibilidade dos servidores que suportam a Plataforma, e, por isso, não assume responsabilidade por quaisquer perdas ou danos causados pela sua indisponibilidade. Similarmente, A ALLAI Advocacia também não se responsabiliza por falhas nos sistemas que possam modificar informações dos serviços oferecidos pela Plataforma.
• A expectativa é que os Usuários, Clientes e Advogados cumpram todas as leis e regulamentações em vigor ao fazer uso da Plataforma. No entanto, A ALLAI Advocacia não tem como garantir nem assume a responsabilidade pela observância das leis ou regulamentações por parte dos Usuários. Pelo acesso e uso da Plataforma e de seus Serviços, o Usuário aceita e reconhece sua responsabilidade exclusiva e completa em conformidade com todas as legislações, regulamentos, normativas e obrigações legais e tributárias que se apliquem ao uso, em qualquer medida, da Plataforma e seus Serviços.
• A ALLAI Advocacia não se compromete a verificar ou monitorar a veracidade, ou precisão das informações e conteúdos disponibilizados pelos Usuários. Entretanto, A ALLAI Advocacia mantém o direito, conforme permitido pela legislação, de realizar tais verificações para assegurar a qualidade de seus serviços ou para atender a exigências legais ou determinações de autoridades competentes. As verificações podem incluir, mas não se limitam a: 1) a precisão e veracidade das informações de identificação fornecidas; 2) antecedentes acadêmicos e profissionais ou quaisquer outros dados relevantes para avaliar a capacidade do Usuário em cumprir com os compromissos estabelecidos com A ALLAI Advocacia; 3) referências profissionais ou pessoais, independentemente de terem sido fornecidas pelo Usuário. Ao concordar com os Termos de Uso, o Usuário autoriza tais verificações por qualquer meio aceitável legalmente.
• As informações compartilhadas entre Advogados e Clientes durante as sessões armazenadas no software são de responsabilidade exclusiva do responsável pela inserção. Cabe exclusivamente ao Advogado a coleta e armazenamento das informações fornecidas pelo Cliente. Assim, a segurança desses dados é responsabilidade do Advogado, e A ALLAI Advocacia se exime de qualquer responsabilidade por perdas ou danos que possam surgir do armazenamento ou manuseio inadequado dessas informações.
• A ALLAI Advocacia não apoia nem se responsabiliza pelo comportamento de qualquer Advogado ou Usuário da Plataforma. Ao acessar e usar a Plataforma ou seus Serviços, o Usuário reconhece que quaisquer questões legais ou reclamações civis originadas pelas ações ou inações de outro Usuário devem ser dirigidas exclusivamente a esse Usuário, isentando A ALLAI Advocacia de qualquer envolvimento nessas questões.
• A ALLAI Advocacia não participa das transações realizadas entre Usuários e Advogados. Assim, quaisquer obrigações, seja de natureza fiscal, trabalhista ou de outra espécie, decorrentes dessas transações recaem sobre os Usuários que nelas estão envolvidos.
• Caso A ALLAI Advocacia seja demandada judicialmente por atos praticados pelo Usuário, este último será responsável por todos os custos e danos resultantes dessa ação.
• O Usuário deverá indenizar a ALLAI Advocacia e quaisquer indivíduos ou entidades associadas por quaisquer reivindicações feitas por outros Usuários ou terceiros, resultantes de ações e/ou omissões do Usuário no uso da Plataforma. Essas reivindicações devem estar relacionadas ao descumprimento dos Termos de Uso ou de outras políticas estabelecidas pela ALLAI Advocacia.
• A ALLAI Advocacia se exime de responsabilidade por perda de lucros ou quaisquer outros danos e prejuízos de qualquer natureza que o Usuário venha a sofrer em decorrência de interações e transações efetuadas ou não por meio da Plataforma, mesmo que tenha sido previamente notificada sobre a possibilidade desses danos. Ao fazer uso da Plataforma ou de seus Serviços, o Usuário reconhece e concorda que está agindo por sua própria conta e risco.

Proibições

• É vedado efetuar, seja de forma direta ou indireta, atos que incluam assediar, importunar, agredir, ofender ou perseguir qualquer outro Usuário ou terceiro. A identificação de tais ações resultará na aplicação das penalidades estabelecidas nestes Termos ao infrator e a todos os envolvidos, sem prejuízo das consequências legais decorrentes de suas condutas. Penalidades similares serão aplicadas aos responsáveis pelos atos a seguir:
• • É proibido usar a Plataforma para enviar ou divulgar informações referentes a qualquer pessoa, ou entidade. Isso inclui, mas não se limita a, compartilhar fotografias sem o consentimento da pessoa fotografada, divulgar informações de contato pessoais ou dados financeiros, como detalhes de cartões, entre outros.
  • Modificar de forma não autorizada os preços ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios ou na Plataforma;
  • Fazer uso da Plataforma para quaisquer propósitos, comerciais ou não, que não tenham sido expressamente permitidos por este acordo;
  • Participar de transações realizadas entre outros Usuários;
  • Empregar softwares ou quaisquer outros métodos para extrair informações de qualquer segmento da Plataforma através de scraping, crawling ou técnicas afins;
  • Realizar cópias, transferências ou vendas de software, listas de usuários, ou outras listagens, produtos, ou serviços fornecidos, ou adquiridos por meio da ALLAI Advocacia. Isso inclui, mas não se limita a, atividades que resultem na aquisição de listas de usuários ou outras informações pertinentes;
  • Utilizar softwares de qualquer natureza para colher informações da Plataforma ou para qualquer outro propósito;
  • Causar prejuízos ou intervir na Plataforma utilizando vírus, ataques de DDoS, ou qualquer técnica análoga;
  • Empreender esforços para descobrir, examinar a vulnerabilidade de qualquer sistema pertencente A ALLAI Advocacia, ou transgredir quaisquer protocolos de segurança ou autenticação;
  • Adotar a identidade de outrem ou de uma entidade, forjar ou modificar qualquer associação com uma pessoa ou entidade;

Contato Para Denúncias e Reclamações

• A ALLAI Advocacia disponibiliza aos seus Usuários um serviço de atendimento para recebimento de críticas, sugestões, denúncias, entre outros. Esse serviço pode ser acessado por meio do endereço de e-mail: diretoria@criaincubator.com.

Legislação Aplicável e Foro de Eleição

• Todos os aspectos destes Termos estão sujeitos à legislação em vigor na República Federativa do Brasil. Em relação a questões de interpretação, execução, ou qualquer outra dúvida relacionada a estes termos, as partes concordam por meio do aceite deste termo de adesão a adotar o foro de Brasília -DF.

Conteúdos disponibilizados por este Software

A menos que seja especificado de outra forma ou tornado claramente reconhecível, todos os conteúdos disponibilizados por este Software serão pertencentes e fornecidos pelo Proprietário ou seus licenciadores. O Proprietário empreenderá seus melhores esforços no sentido de garantir que os conteúdos fornecidos por este Software não violará quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. No entanto, pode não ser sempre possível alcançar este resultado.

Em tais casos, sem prejuízo a qualquer prerrogativa legal dos Usuários de buscarem seus Direitos, recomenda-se aos usuários que comuniquem imediatamente as reclamações pelos canais indicados neste documento para que as medidas necessárias para minimizar, reparar qualquer dano sejam adotadas.

Direitos relacionados a conteúdos neste serviço (este Software)

O Proprietário mantém e se reserva todos os direitos de propriedade intelectual por tais conteúdos.

Assim sendo, os Usuários não poderão usar tais conteúdos em qualquer maneira que não seja necessária ou implícita na utilização apropriada do Serviço.

Em particular, entre outras coisas, os Usuários não poderão copiar, baixar, compartilhar (além dos limites previstos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder para terceiros ou criar trabalhos derivados a partir dos conteúdos disponibilizados por este Software, nem permitir que terceiros o façam através do Usuário ou seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Usuário.

Onde estiver expressamente declarado neste serviço (este Software), o Usuário poderá baixar, copiar e/ou compartilhar alguns conteúdos disponibilizados por este Software, somente para seu uso pessoal e não comercial, e desde que as atribuições de direitos autorais e todas as outras atribuições solicitadas pelo Proprietário sejam corretamente implementadas.

Qualquer exceção ou limitação regulamentar de direitos autorais aplicável permanecerá não sendo afetada.

Acesso a recursos externos

Através deste serviço (este Software), os Usuários poderão ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controle sobre tais recursos e, assim sendo, não é responsável pelos seus conteúdos e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo aqueles aplicáveis a qualquer concessão de direitos sobre conteúdos, resultarão dos termos e condições de cada um destes terceiros ou, em sua ausência, da legislação aplicável.

Uso aceitável

Este Software e o serviço somente poderão ser usados dentro do escopo para o qual são fornecidos, de acordo com estes termos e a legislação aplicável. Os Usuários serão os únicos responsáveis por garantir que, ao usarem este Software e/ou o Serviço, eles não estarão violando nenhuma legislação aplicável, regulamentações, ou direitos de terceiros.

Você é responsável por todo o conteúdo que envia, compartilha e armazena através de nossa plataforma. Você concorda que não carregará, transmitirá, distribuirá ou facilitará a distribuição de qualquer conteúdo, a título exemplificativo e não exaustivo:

• Seja ilegal, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório, calunioso, enganoso, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, tortuoso, contém descrições explícitas ou gráficas, ou contas de atos sexuais;
• Viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade;
• Contenha vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, cancelbots, arquivos corrompidos, ou qualquer outro software similar que possa danificar a operação do computador de alguém ou propriedade de outro;
• Seja considerado, a nosso critério exclusivo, como questionável, restringir ou inibir qualquer outro usuário de usar ou desfrutar de nossa plataforma ou que possa expor-nos ou nossos usuários a qualquer dano ou responsabilidade de qualquer tipo.

Assim sendo, o Proprietário se reserva o direito de tomar qualquer medida apropriada para proteger seus interesses legítimos, incluindo negar aos Usuários acesso a este Software nativo ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer conduta ilícita cometida através deste serviço (este Software) ou do Serviço para as autoridades competentes – tais como autoridades judiciais ou administrativas – sempre que os Usuários se envolverem ou houver suspeita de que estejam envolvidos em qualquer uma das seguintes atividades:

• Os Usuários concordam em não publicar, transmitir ou disponibilizar de qualquer forma conteúdo que seja ilegal, nocivo, ameaçador, abusivo, assediante, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo da privacidade de outra pessoa, odioso, discriminatório, ou de qualquer forma questionável sob a ótica de sensibilidade social e legal.
• O Software adota uma política de tolerância zero para conteúdo que possa explorar, prejudicar ou de outra forma colocar em risco crianças e adolescentes. Isso inclui, mas não se limita a, conteúdo de abuso sexual infantil, exploração ou material que de alguma forma possa ser considerado inapropriado para menores.
• Os Usuários não devem disseminar, endossar ou promover discursos de ódio, conteúdo discriminatório ou qualquer forma de violência baseada em raça, sexo, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero.
• É proibida a criação, distribuição ou promoção de informações falsas ou enganosas que possam causar dano público, interferir em processos democráticos ou prejudicar a saúde e segurança das pessoas.

Estes Termos são um lembrete de sua responsabilidade ao usar nosso Software e Serviço e de nossa dedicação em manter um ambiente seguro e respeitoso para todos os usuários. Agradecemos sua cooperação em seguir estes Termos para garantir uma experiência positiva para todos os envolvidos.

Isenção de Responsabilidade do Conteúdo

Entendemos a importância do compartilhamento de informações e experiências. No entanto, não monitoramos ativamente todo o conteúdo enviado e ou através da plataforma. Não assumimos responsabilidade pelo conteúdo fornecido pelos usuários, nem endossamos quaisquer opiniões expressas pelos usuários. Você reconhece que, ao usar o serviço, pode estar exposto a conteúdo que é impreciso que deve ser validado pelo profissional através de referências. Além disso, adicionamos os seguintes pontos para esclarecer nossa posição e suas responsabilidades:

• Cada usuário é inteiramente responsável pelo conteúdo que envia, compartilha e exibe na plataforma. Isso inclui textos, imagens, vídeos e qualquer outro tipo de material. Espera-se que os usuários respeitem as leis e regulamentos aplicáveis, bem como os direitos e a dignidade de outros usuários.
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Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estas condições e reconhece que a isenção de responsabilidade do conteúdo é um componente fundamental dos nossos Termos de Uso, destinado a proteger tanto os usuários quanto a nós, os operadores da plataforma.

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• Apesar da concessão de licença, como autor, você retém todos os seus direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo, incluindo, mas não limitado a, direitos autorais e marcas registradas.
• Você declara e garante que possui ou tem as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessários para publicar o conteúdo que envia. Você será o único responsável por qualquer violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual causada pelo conteúdo que você fornecer.
• Comprometemo-nos a proteger os direitos de propriedade intelectual e esperamos que os usuários da plataforma façam o mesmo. Se você acredita que seu trabalho foi copiado de uma maneira que constitua violação de direitos autorais, ou se seus direitos de propriedade intelectual foram de outra forma violados, forneça à nossa equipe uma notificação completa da alegada infração.
• Reservamo-nos o direito de remover conteúdos sem aviso, se formos notificados de que tal conteúdo infringe direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de alguém. Além disso, adotamos uma política de cancelamento, a nosso critério, para os usuários que são considerados infratores reincidentes.

Ao utilizar nossa plataforma, você reconhece e concorda que o envio de conteúdo é feito sob a concessão desta licença, necessária para a operação efetiva e a prestação de nossos serviços. Você também concorda em seguir todas as leis aplicáveis relativas aos direitos autorais e à propriedade intelectual durante a utilização de nossa plataforma.

Modificações aos Termos e Condições

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se as revisões forem significativas, consideramos pelo menos 7 dias de aviso antes que os novos termos entrem em vigor. O que constitui uma mudança material será determinado a nosso critério exclusivo.

Continuando a acessar ou utilizar nossa plataforma após a implementação destas revisões, você automaticamente aceita estar sujeito aos novos termos. Caso os novos termos não sejam de seu acordo, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar a exclusão de sua conta.. Para garantir que você esteja sempre informado sobre os termos que regem o uso da plataforma, incluímos os seguintes pontos:

• Faremos o possível para notificar todas as mudanças através dos canais de comunicação usuais utilizados pela plataforma, como e-mail. É sua responsabilidade manter seu endereço de e-mail atualizado e verificar periodicamente os Termos de Uso para quaisquer alterações.
• Encorajamos que você revise os Termos de Uso atualizados quando for notificado de alterações. A continuação do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará na aceitação dos novos termos.
• Valorizamos o feedback de nossos usuários e estamos abertos a receber comentários sobre os novos termos antes de eles entrarem em vigor. Embora não possamos garantir que todos os feedbacks resultarão em alterações, consideraremos cuidadosamente suas opiniões.
• Quando possível, explicaremos o impacto das alterações nos Termos de Uso para ajudá-los a entender como as mudanças podem afetar seu uso da plataforma.

Ao usar a plataforma, você reconhece que a revisão dos Termos de Uso é sua responsabilidade e que continuará a usar a plataforma após as alterações nos termos significa a aceitação dos termos atualizados. Se, a qualquer momento, você não concordar com os termos, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Termos de utilização das APIs

Os Usuários poderão acessar seus dados relacionados a este Software através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer uso das APIs, incluindo uso das APIs por meio um produto/serviço de terceiros que acesse este Software , estará vinculado por estes Termos e, além disso, pelos seguintes termos específicos:

• O Usuário expressamente entende e concorda que o Proprietário não terá responsabilidade nem será obrigado por quaisquer prejuízos ou perdas resultantes do uso das APIs por parte do Usuário, ou de seu uso de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acessem dados através das APIs.
• O uso indevido da API, incluindo, mas não se limitando a, atividades que violam estes Termos, como acesso não autorizado, manipulação de dados sem permissão, ou sobrecarga intencional dos sistemas, será rigorosamente monitorado e poderá resultar em sanções imediatas.
• A ALLAI Advocacia não se responsabiliza por qualquer uso indevido ou ilegal das informações obtidas através da API.

Compra via loja de software

A compra de produtos e/ou serviços específicos disponibilizados através deste Software deve ser efetuada utilizando-se a Stripe, uma renomada plataforma de pagamento de terceiros. Para proceder com tais aquisições, os usuários devem atentar-se e seguir meticulosamente as instruções e procedimentos especificados pela Stripe. Além disso, é imperativo que os usuários adiram às diretrizes e políticas estabelecidas pela Stripe, assegurando conformidade total com os termos de serviço e práticas recomendadas da empresa, garantindo uma transação segura e eficiente.

Responsabilidades, indenização e isenção de responsabilidade

Salvo se explicitamente declarado ou acordado com os Usuários, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados à celebração do Contrato será excluída, limitada e/ou reduzida até a máxima extensão permitida pela lei aplicável.

Indenização e isenção de responsabilidade

O Usuário concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, marcas aliadas, sócios e funcionários contra qualquer ação ou demanda – incluindo, entre outras, despesas e honorários advocatícios – sofridas por qualquer terceiro, devido ou com relação a qualquer violação culposa destes Termos, de direitos de terceiros,ou de disposições legais relacionadas ao uso do Serviço pelo Usuário, ou suas afiliadas, executivos, diretores, agentes, marcas aliadas, sócios e funcionários, até o limite permitido pela lei aplicável.

O acima exposto também se aplica a quaisquer reclamações apresentadas por terceiros (incluindo, entre outros, os clientes ou consumidores do Proprietário) contra o Proprietário em relação aos Produtos Digitais fornecidos pelo Usuário, como, por exemplo, reclamações relacionadas à conformidade.

Limitação de responsabilidade

A menos que seja expressamente informado de outra forma, e sem prejuízo à lei aplicável, os Usuários não terão direito a reivindicar danos contra o Proprietário (ou qualquer pessoa física ou, jurídica atuando em seu nome).

Isto não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos decorrentes da violação de obrigações contratuais materiais, como qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar a finalidade do contrato, e/ou danos decorrentes de conduta intencional ou culposa, desde que este Software tenha sido apropriada e corretamente utilizado pelo Usuário.

A menos que os danos tenham sido causados por conduta intencional ou culposa, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário será responsável somente até o limite em que os danos forem típicos e previsíveis no momento em que o contrato foi firmado.

Usuários da Austrália

Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer segurança, direito, garantia ou solução que o Usuário possa ter na forma do Competition and Consumer Act 2010 (Cth) ou qualquer legislação estadual e territorial semelhante e que não possa ser excluído, restringido ou modificado (direito indisponível). Até o limite máximo permitido pela lei, nossa responsabilidade perante o Usuário, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito indisponível e responsabilidade que não seja de outra forma excluída de acordo com estes Termos de Uso, será limitada, a critério exclusivo do Proprietário, à re-execução dos serviços ou ao pagamento do custo de ter os serviços prestados novamente.

Usuários dos EUA

Limitação de Garantias

Este Software é fornecido estritamente "como está" e "conforme está disponível". O uso do Serviço é por e pelo próprio risco do Usuário. Até o limite máximo permitido pela lei aplicável, o Proprietário expressamente exclui todas as condições, declarações e garantias – sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, entre outras, qualquer garantia implícita de mercantilidade, adequação para uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum conselho ou informação, seja oral ou por escrito, obtido pelo Usuário do Proprietário ou através do Serviço, gerará qualquer garantia que não esteja expressa aqui.

Sem limitar as disposições acima, o Proprietário, suas subsidiárias, afiliadas, licenciadores, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários não garantem que os conteúdos sejam precisos, confiáveis ou corretos; que o Serviço atenderá aos requisitos dos Usuários; que o Serviço estará disponível em um determinado tempo ou local, ininterrupto ou seguro; que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos; ou que o Serviço esteja livre de vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo baixado ou de outra forma obtido através do uso do Serviço será baixado pelo próprio risco dos Usuários e os Usuários serão os únicos responsáveis por qualquer dano a seu sistema de computador ou dispositivo móvel, ou perda de dados resultantes do download ou uso do Serviço pelos Usuários.

O Proprietário não garante, endossa, atesta ou assume a responsabilidade por nenhum produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço ou link para outro website ou serviço, e o Proprietário não será parte nem de qualquer forma monitorará qualquer transação entre os Usuários e terceiros fornecedores de produtos ou serviços.

O Serviço poderá se tornar inacessível ou poderá não funcionar adequadamente com o navegador de internet, dispositivo móvel e/ou sistema operacional dos Usuários. O Proprietário não poderá ser responsabilizado por qualquer dano real ou percebido, decorrente dos conteúdos, operação ou uso deste Serviço.

A lei federal, alguns estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e limitação de certas garantias implícitas. As exclusões acima poderão não se aplicar a alguns Usuários. Este Contrato concede aos Usuários direitos legais específicos e os Usuários poderão também ter outros direitos que variam de estado para estado. As exceções e exclusões previstas neste contrato não se aplicarão até o limite proibido pela legislação aplicável.

Limitações de responsabilidade

Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável, em hipótese nenhuma o Proprietário, e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários serão responsáveis por esta seção de limitação de responsabilidade deverá se aplicar até o limite máximo permitido pela lei na jurisdição aplicável, independentemente de a responsabilidade alegada estar baseada em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva, ou qualquer outra forma, mesmo que o Usuário tenha sido informado da possibilidade de tal prejuízo.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentes ou consequentes, assim sendo, as limitações ou exclusões acima poderão não se aplicar ao Usuário. Estes Termos concedem ao Usuário direitos legais específicos e o Usuário poderá também ter outros direitos, que variam de jurisdição para jurisdição. As exceções, exclusões e limitações de responsabilidade previstas nestes Termos não se aplicarão até o limite proibido pela legislação aplicável.

Indenização e isenção de responsabilidade

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Proprietário, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários contra quaisquer reivindicações ou demandas, pedidos de indenização, obrigações, perdas, passivos, custos ou dívidas e despesas, incluindo, entre outras, honorários advocatícios e despesas decorrentes de:

• >utilização e acesso ao Serviço, por parte do Usuário, incluindo quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo Usuário;
• violação destes Termos, por parte do Usuário, incluindo, por exemplo, violação por parte do Usuário das declarações e garantias dispostas nestes Termos;
• violação, por parte do Usuário, de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual;
• violação, por parte do Usuário, de qualquer lei, norma ou regulamentação legal;
• qualquer conteúdo que seja enviado pela conta do Usuário, incluindo acesso de terceiros com o nome de usuário exclusivo do Usuário, sua senha ou outra medida de segurança, se for aplicável, incluindo, por exemplo, informações enganosas, falsas ou inexatas;
• má conduta intencional por parte do Usuário; ou
• a violação de qualquer disposição legal por parte do Usuário ou suas afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários, até o limite permitido pela legislação aplicável.

Disposições gerais

Nenhuma renúncia

Se o Proprietário não impuser qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos, isto não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia presente será considerada uma renúncia futura ou contínua de tal termo, ou outros termos.

Interrupção dos serviços

A fim de garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário se reserva o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando aos Usuários adequadamente.

Dentro dos limites da lei, o Proprietário também poderá decidir suspender ou encerrar o Serviço como um todo. Se o Serviço for encerrado, o Proprietário cooperará com os Usuários no sentido de permitir que eles recuperem Dados Pessoais ou informações e respeitará os direitos dos Usuários relacionados ao uso continuado do produto e/ou compensação, conforme previsto na legislação aplicável.

Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por motivos fora do controle razoável do Proprietário, tais como eventos de "força maior" (ex.: panes de infraestrutura, quedas de energia, etc.)

Revenda do Serviço

Os Usuários não poderão reproduzir, compartilhar o uso, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste serviço (este Software ) ou de seu Serviço sem a autorização prévia por escrito do Proprietário, seja diretamente ou por meio de um programa de revenda legítimo.

Política de Privacidade

A fim de saber mais sobre o uso de seus Dados Pessoais, os Usuários poderão consultar a política de privacidade deste serviço (este Software).

Direitos de propriedade intelectual

Sem prejuízo a qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente e direitos de projeto relacionados a este Software serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Todas as marcas registradas – nominais ou figurativas – e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, ilustrações, imagens ou símbolos que apareçam associados a este Software serão e continuarão sendo propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Alterações nestes termos

O Proprietário se reserva o direito de alterar ou de outra forma modificar estes Termos a qualquer momento. Em tais casos, o Proprietário informará adequadamente o Usuário sobre estas alterações.

O Proprietário se reserva o direito de alterar ou de outra forma modificar estes Termos a qualquer momento, assegurando-se de informar o Usuário com antecedência. O Proprietário compromete-se a fornecer um prazo de notificação de pelo menos 7 dias antes que quaisquer alterações entrem em vigor, permitindo que o Usuário reveja os termos revisados. Tais alterações afetarão o relacionamento com o Usuário apenas a partir da data de vigência especificada na notificação.

O uso contínuo do Serviço implicará na aceitação dos Termos revisados pelo Usuário. Se os Usuários não quiserem estar vinculados pelas alterações, eles devem parar de usar o Serviço e podem rescindir o Contrato.

A versão anterior aplicável regerá a relação anterior à aceitação do Usuário.

Se exigido por lei, o Proprietário notificará os Usuários com antecedência sobre a data em que os Termos modificados entrarão em vigor.

Cessão do contrato

O Proprietário se reserva o direito de transferir, ceder, realizar novação ou subcontratar todos os direitos, ou obrigações previstos nestes Termos, levando em conta os interesses legítimos do Usuário. Disposições relacionadas a alterações nestes Termos serão aplicadas de acordo.

Os Usuários não poderão ceder ou transferir seus direitos, ou obrigações previstos nestes Termos por qualquer modo, sem a autorização por escrito do Proprietário.

Contatos

Para qualquer questão, dúvida, ou feedback relacionado ao uso deste serviço (este Software), solicitamos que os Usuários utilizem os canais de contato especificados neste documento. As opções de contato disponíveis, que podem incluir endereço de e-mail, número de telefone e, se aplicável, endereço físico, são providenciadas para assegurar que você receba suporte adequado e respostas precisas de maneira ágil. A fim de facilitar o acesso e a comunicação eficiente, todas as informações pertinentes estão organizadas na seção 'Informações de Contato'. Encorajamos o uso desses meios para todas as suas necessidades de comunicação com o Proprietário, garantindo assim que sua experiência com o serviço seja o mais satisfatória possível.

Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for havida como inválida ou inexigível mediante a legislação aplicável, a invalidade ou inexigibilidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e vigência.

Usuários na UE

Se qualquer disposição destes Termos for havida como nula, inválida ou inexigível, as partes envidarão seus esforços no sentido de negociar, de maneira amigável, disposições válidas e exigíveis, substituindo assim as partes nulas, inválidas ou inexigíveis. Se isto não for feito, as disposições nulas, inválidas ou inexigíveis serão substituídas por disposições legais aplicáveis, se assim for permitido ou declarado na forma da legislação aplicável.

Sem prejuízo ao disposto acima, a nulidade, invalidade ou impossibilidade de aplicar uma determinada disposição destes Termos não anulará todo o Contrato, a menos que as disposições anuladas sejam essenciais para o Contrato, ou de tal importância que as partes não teriam firmado o contrato se soubessem que a disposição não seria válida, ou em casos em que as disposições remanescentes se tornariam um ônus inaceitável para qualquer uma das partes. Um serviço que permite a criação, o tratamento, o armazenamento, o acesso, o compartilhamento ou qualquer outra forma de interação com dados em formato digital, carregados ou criados pelo Usuário, ou por qualquer outro usuário do Software este Software.

Europeu (ou da Europa)

Aplica-se quando um Usuário, independentemente da nacionalidade, está na UE.

Proprietário (ou Nós)

Indica a pessoa física ou jurídica que fornece este Software e/ou presta o Serviço aos Usuários.

Serviço

O serviço prestado por este Software, conforme descrito nestes Termos e neste serviço (este Software ).

Termos

Todas as disposições aplicáveis ao uso deste serviço (este Software ) e/ou do Serviço, conforme descrito neste documento, incluindo quaisquer outros documentos ou contratos relacionados, e conforme for atualizado de tempos em tempos.

Usuário (ou Você)

Indica qualquer pessoa física ou jurídica que estiver usando este Software.

Consumidor

Consumidor é qualquer Usuário qualificado como tal nos termos da lei aplicada.

Última atualização: 03 de Julho de 2024

Para receber informações sobre os seus dados pessoais, os propósitos e as partes de informação que são compartilhadas, entre em contato com o proprietário.

Proprietário e Controlador de Dados

ALLAI ADV - QND 1 Lote 2 - Taguatinga Norte

E-mail de contato do Proprietário: diretoria@criaincubator.com

Definições

Para uma compreensão adequada e interpretação deste documento, as definições a seguir devem ser levadas em conta conforme estabelecido:

• Serviços: Qualquer forma de serviço fornecido pela ALLAI Advocacia, sem levar em conta o meio de comunicação utilizado. Plataforma: Designa todos os meios pelos quais a ALLAI Advocacia disponibiliza seus serviços, abrangendo, entre outros, websites e aplicativos.
• Cliente: Indivíduo maior de idade e legalmente capaz conforme o Código Civil, que busca e faz uso dos serviços providenciados pela ALLAI Advocacia, devidamente cadastrado.
• Advogado: Indivíduo devidamente inscrito no Conselho Federal da OAB e qualificado, conforme o Código Civil, para atuar na profissão de Advogado.
• Usuários: Qualquer indivíduo, considerado capaz segundo o Código Civil, que utilize as mídias ou plataformas disponibilizadas pela ALLAI Advocacia. Esse termo abrange tanto Clientes quanto Advogados.
• Conteúdo: Abrange uma variedade de formatos, incluindo, mas não restrito a, textos, imagens, diagramas, gráficos, vídeos e outras informações apresentadas em diferentes mídias, seja criado pelos Usuários ou pela ALLAI Advocacia.
• Conteúdo do Advogado: Abrange todos os tipos de conteúdo, sem restrição de mídia, que são postados pelo Advogado na Plataforma.
• Conteúdo da ALLAI Advocacia: Compreende todos os tipos de conteúdo disponibilizados pela ALLAI Advocacia em qualquer formato de mídia, incluindo materiais licenciados de terceiros, mas exclui o conteúdo postado pelos usuários.

Definições

Ao utilizar a Plataforma ALLAI ADVOCACIA, tanto Usuários - Clientes quanto Advogados - automaticamente concordam com as políticas relativas à coleta, acesso, utilização, armazenamento, transferência, enriquecimento e exclusão de seus dados pessoais. O acesso à plataforma implica na aceitação expressa dos termos descritos aqui pelo Usuário.

A coleta de dados ocorre quando os Usuários fornecem informações de forma voluntária ao fazer uso da Plataforma. Os tipos de dados coletados englobam, mas não se limitam a:

• Nome;
• CPF:
• CNPJ:
• Inscrição OAB:
• Certificado A3;
• Endereço de e-mail;
• Telefone para contato;

Devido às regulamentações aplicáveis a consultas de Advocacia, a ALLAI ADVOCACIA não acessa nem armazena qualquer informação trocada durante consultas online. Assim, o encargo da confidencialidade, proteção e conservação das informações, documentos e/ou relatórios dos Usuários recai exclusivamente sobre os Usuários/Advogados. Estes profissionais se obrigam a preservar tais dados em segurança, conforme exigido pelo Conselho Federal da OAB, responsabilizando-se por compensação por possíveis danos ocasionados.

A ALLAI Advocacia assegura a confidencialidade dos dados hospedados na Plataforma, mantendo-os em um ambiente seguro e regulado por um período de 6 meses, conforme estabelecido pela Lei nº 12.965/2014. Usuários que desejarem a remoção de suas informações antes do término desse período podem solicitar a exclusão, a qual será cuidadosamente analisada pela ALLAI Advocacia e devidamente registrado em documento apropriado para esta finalidade.

O de coletar e guardar os Arquivos em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Código de Ética Profissional do Advogado do Conselho Federal da OAB.

Os dados obtidos de nossos Usuários serão empregados para:

• Autenticação precisa do usuário na Plataforma;
• Gestão adequada e execução das responsabilidades decorrentes do acordo com os Termos de Uso;
• Responder de forma eficaz a todas as solicitações;
• Garantir a atualização dos meios de contato caso ocorra a necessidade de contato;
• Otimizar e tornar mais agradável a navegação pelo site;
• Realizar análises estatísticas, pesquisas, estudos e atividades similares relacionadas ao comportamento e às ações do Usuário ao utilizar a Plataforma;
• Divulgar os serviços e produtos oferecidos pela ALLAI Advocacia, além de atualizar sobre novas funcionalidades, conteúdos, notícias e outros eventos relevantes tanto para Clientes quanto para Advogados;
• Proteger a ALLAI Advocacia quanto a direitos e deveres estabelecidos nos Termos de Uso;
• Cooperar e cumprir com ordem judicial ou demanda de autoridade administrativa;
• Para a proteção de direitos da ALLAI Advocacia, conforme sua avaliação, inclusive em situações de litígios judiciais ou procedimentos administrativos;
• Para entidades governamentais, autoridades ou similares do setor público, bem como para indivíduos ou empresas privadas, em resposta a uma exigência legal ou decisão de tribunal;
• Para órgãos governamentais, autoridades e similares, a fim de assegurar o cumprimento das leis e normativas vigentes relacionadas a qualquer meio utilizado pela ALLAI Advocacia;
• O uso dos dados para propósitos adicionais está previsto, mas tal utilização está sujeita à prévia notificação e à aceitação do Usuário.

O conjunto de dados coletados na Plataforma pertence à ALLAI Advocacia , sendo esta a responsável por ele. A utilização, o acesso e a distribuição desses dados estarão alinhados com a natureza dos serviços oferecidos pela ALLAI Advocacia e podem ser empregados para consultas internas ou disponibilizados a parceiros, fornecedores e órgãos reguladores, sempre em conformidade com a presente Política de Privacidade.

Os Usuários reconhecem e aceitam que a ALLAI Advocacia tem a prerrogativa de ampliar seu banco de dados, agregando informações oriundas de fontes legítimas, o que abrange também bases de dados de outras empresas. Esta autorização ocorre a partir da concordância com os termos desta Política de Privacidade.

Dentro da ALLAI Advocacia, o acesso aos dados dos Usuários é restrito a colaboradores especificamente autorizados. Este acesso é regulado pelos princípios de proporcionalidade, necessidade e pertinência em relação às metas da ALLAI Advocacia, mantendo-se sempre o compromisso com a confidencialidade e a proteção da privacidade, conforme estabelecido nesta Política de Privacidade.

A responsabilidade pelos dados que o Usuário compartilha com os parceiros da ALLAI Advocacia recai sobre o responsável pelo compartilhamento. Portanto, esses dados passam a estar regidos pelas políticas de coleta e tratamento de dados entres as partes, eximindo a ALLAI Advocacia de quaisquer responsabilidades relacionadas ao uso dessas informações.

A ALLAI Advocacia tem a capacidade de documentar as ações dos Usuários na Plataforma, gerando registros de atividades que, quando viável e pertinente, podem incluir, entre outros:

• Acesso e ações realizadas pelo Usuário na Plataforma e suas respectivas datas e horários;
• Informação sobre o acesso que fizer às páginas e telas das ferramentas e funcionalidades que utilizar;

A ALLAI Advocacia pode empregar tecnologias adicionais para registrar informações de navegação dos Usuários, o que abrange, mas não se restringe a, o uso de cookies, Web beacons e funcionalidades em JavaScript. O uso dessas tecnologias será sempre conduzido em consonância com os preceitos desta Política de Privacidade e considerará as preferências do Usuário quanto ao manejo de seus dados.

Da Retenção e Exclusão dos Dados Pessoais

Os dados coletados dos Usuários são mantidos em um ambiente protegido por um período mínimo de seis meses. Antes do término desse prazo, os Usuários têm o direito de pedir a remoção de seus dados, uma solicitação que a ALLAI Advocacia se compromete a avaliar.

Considerando que nenhum sistema de segurança é completamente seguro ou imune a falhas, a ALLAI Advocacia se isenta de responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de falhas, vírus ou invasões no seu banco de dados.

O Usuário tem o direito de pedir a visualização, atualização ou remoção de seus dados pessoais, utilizando os canais de atendimento oferecidos pela ALLAI Advocacia.

A ALLAI Advocacia esclarece que nem sempre é possível a remoção completa dos dados, como nos casos de contratos de serviços eletrônicos e emissões de notas fiscais associadas aos dados cadastrais de indivíduos ou empresas.

Com o objetivo de realizar auditorias e assegurar a proteção de direitos, a ALLAI Advocacia mantém a prerrogativa de reter o histórico de dados dos Usuários por um período superior a seis meses. Isso se aplica em situações em que a legislação ou normas regulamentadoras assim determinem ou para a salvaguarda de direitos.

Dos Direitos dos Titulares de Dados

O Usuário tem a liberdade de exercitar seus direitos ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição) referentes aos dados pessoais que a ALLAI Advocacia coleta. Para isso, basta entrar em contato pelo e-mail: diretoria@criaincubator.com. É importante destacar que esses direitos são aplicáveis exclusivamente aos dados que permitem a identificação do indivíduo. Portanto, informações anonimizadas ou agregadas não estão sujeitas a estes direitos.

Os direitos ARCO do Usuário abrangem:

• Direito de acesso: o Usuário possui o direito de ser informado e acessar seus dados pessoais que estão sendo processados;
• Direito de retificação ou exclusão: abrange a atualização, correção ou remoção de dados que sejam incorretos, inexatos ou obsoletos;
• Direito de cancelamento: O Usuário tem a prerrogativa de pedir a remoção de dados considerados excessivos ou inadequados.
• Direito de oposição: O Usuário possui o direito de requerer a cessação do tratamento de seus dados pessoais.
• Direito de limitação do processamento: envolve a identificação dos dados mantidos para prevenir seu uso ou tratamento futuro.
• Portabilidade de dado: Disponibilização dos dados que estão sendo processados para possibilitar a transferência sem restrições para um novo responsável pelo tratamento dessas informações.
• O Usuário possui o direito de não ser submetido a decisões automatizadas individuais às quais não tenha expressamente concordado.
• O Usuário detém o direito de não ser alvo de decisões geradas por processamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou similares significativos.
• Direito de revogar o consentimento previamente concedido em qualquer instante.

A ALLAI Advocacia empregará todas as medidas legais ao seu alcance para confirmar que o solicitante dos direitos ARCO é o legítimo proprietário das informações em questão.

Das Alterações E/Ou Modificações Desta Política

Esta Política de Privacidade está sujeita a mudanças a qualquer momento, com o objetivo de se adequar à legislação atual e atender a outras exigências. Cabe ao Usuário se manter informado, revisando este documento regularmente.

Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Brasília-DF.

Tipos de Dados coletados

Uso de Dados e outros dados coletados

Detalhes completos sobre cada tipo de Dados Pessoais coletados são fornecidos nas seções dedicadas desta política de privacidade ou por textos explicativos específicos exibidos antes da coleta de Dados.

Os Dados Pessoais poderão ser fornecidos livremente pelo Usuário, ou, no caso dos Dados de Utilização, coletados automaticamente ao se utilizar este Aplicativo.

A menos que especificado diferentemente, todos os Dados solicitados por este Aplicativo são obrigatórios e a falta de fornecimento destes Dados poderá impossibilitar este Aplicativo de fornecer os seus Serviços. Nos casos em que este Aplicativo afirmar especificamente que alguns Dados não forem obrigatórios, os Usuários ficam livres para deixarem de comunicar estes Dados sem nenhuma consequência para a disponibilidade ou o funcionamento do Serviço.

Os Usuários que tiverem dúvidas a respeito de quais Dados Pessoais são obrigatórios estão convidados a entrar em contato com o Proprietário.

Quaisquer usos de cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento – por este Aplicativo ou pelos proprietários de serviços terceiros utilizados por este Aplicativo serão para a finalidade de fornecer os Serviços solicitados pelo Usuário, além das demais finalidades descritas no presente documento e na Política de Cookies.

Os Usuários ficam responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através deste Serviço (este Aplicativo).

Modo e local de processamento dos Dados

Método de processamento

O Proprietário tomará as medidas de segurança adequadas para tentar impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos Dados.

O processamento dos Dados é realizado utilizando computadores e /ou ferramentas de TI habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados. Além do Proprietário, em alguns casos, os Dados podem ser acessados por certos tipos de pessoas encarregadas, envolvidas com a operação deste Serviço (este Aplicativo) (administração, vendas, marketing, administração legal do sistema) ou pessoas externas (como fornecedores terceirizados de serviços técnicos, carteiros, provedores de hospedagem, empresas de TI, agências de comunicação) nomeadas, quando necessário, como Processadores de Dados por parte do Proprietário. A lista atualizada destas partes pode ser solicitada ao Proprietário a qualquer momento.

Lugar

Os dados são processados nas sedes de operação dos Proprietários, e em quaisquer outros lugares onde as partes envolvidas com o processamento estiverem localizadas.

Dependendo da localização do Usuário as transferências de dados poderão envolver a transferência dos Dados do Usuário para outro país que não seja o seu. Para descobrirem mais sobre o local de processamento de tais Dados transferidos os Usuários poderão verificar a seção contendo os detalhes sobre o processamento de Dados Pessoais.

Período de conservação

Salvo especificação em contrário neste documento, os Dados Pessoais serão tratados e armazenados pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram coletados, e poderão ser retidos por mais tempo em razão de qualquer obrigação legal aplicável ou com base no consentimento dos Usuários.

Política de Cookie

Este Aplicativo usa Rastreadores. Para saber mais, os Usuários poderão consultar a Política de Cookies.

Informações adicionais para usuários

Base jurídica para o processamento

O Proprietário poderá processar os Dados Pessoais relacionados ao Usuário se uma das hipóteses a seguir se aplicar:

• Os Usuários tenham dado a sua anuência para uma ou mais finalidades específicas; Observação: De acordo com algumas legislações o Proprietário poderá ter a permissão para processar os Dados Pessoais até que o usuário faça objeção a isto (“opt-out”), sem ter que se basear em anuência ou em quaisquer outras bases jurídicas a seguir. Isto contudo não se aplica sempre que o processamento de Dados Pessoais estiver sujeito à legislação europeia de proteção de dados;
• O fornecimento dos Dados for necessário para o cumprimento de um contrato com o Usuário e/ou quaisquer obrigações pré-contratuais do mesmo;
• O processamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o Proprietário estiver sujeito;
• o processamento estiver relacionado a uma tarefa que for executada no interesse público ou no exercício de uma autorização oficial na qual o Proprietário estiver investido;
• o processamento for necessário para a finalidade de interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário ou por um terceiro;

Em qualquer caso, o Proprietário colaborará de bom grado para esclarecer qual a base jurídica que se aplica ao processamento, e em especial se o fornecimento de Dados for um requisito obrigatório por força de lei ou contratual, ou uma exigência necessária para celebrar um contrato.

Mais informações sobre o tempo de retenção

Salvo especificação em contrário neste documento, os Dados Pessoais serão tratados e armazenados pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram coletados, e poderão ser retidos por mais tempo em razão de qualquer obrigação legal aplicável ou com base no consentimento dos Usuários.

Portanto:

• Os Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com a execução de um contrato entre o Proprietário e o Usuário serão conservados até que tal contrato tenha sido completamente cumprido.
• Os Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com os legítimos interesses do Proprietário serão conservados pelo tempo que for necessário para cumprir tais finalidades. Os Usuários poderão obter informações específicas sobre os interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário dentro das seções pertinentes deste documento ou entrando em contato com o Proprietário.

O Proprietário poderá ter a permissão de conservar os Dados Pessoais por um prazo maior sempre que o Usuário tiver dado a sua autorização para tal processamento, enquanto tal autorização não tiver sido retirada. Além disso, o Proprietário poderá ficar obrigado a conservar os Dados Pessoais por um prazo maior em todas as ocasiões em que estiver obrigado a fazê-lo para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou em cumprimento de um mandado de uma autoridade.

Assim que o prazo de conservação vencer os Dados Pessoais serão apagados. Desta forma o direito de acessar, o direito de apagar, o direito de corrigir e o direito à portabilidade dos dados não poderão ter o seu cumprimento exigido após o vencimento do prazo de conservação.

Os direitos dos Usuários com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR)

Os Usuários poderão exercer determinados direitos a respeito dos seus Dados processados pelo Proprietário.

Em especial, os Usuários possuem os direitos a fazer o seguinte, dentro dos limites permitidos por lei:

• Retirar a sua anuência a qualquer momento. Os Usuários possuem o direito de retirar a sua anuência nos casos em que tenham dado a sua anuência anteriormente para o processamento dos seus Dados Pessoais.
• Objetar o processamento dos seus Dados. Os Usuários possuem o direito de objetar o processamento dos seus Dados se o processamento for executado sobre outra base jurídica que não a anuência.

Última atualização: 03 de Julho de 2024